Realizado às vésperas do Dia Nacional da Defensoria Pública, o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União lança luz aos desafios enfrentados para garantir assistência jurídica gratuita
Maio, 2023. Marcado para o próximo dia 17, o Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União marca o Dia Nacional desta instituição, celebrado no próximo dia 19, e lança luz aos desafios enfrentados nos últimos anos para garantir aos cidadãos uma assistência jurídica gratuita e de qualidade.
A deputada Antônia Lucia (Republicanos-AC), que entrou com o requerimento para a criação e hoje preside a Frente, defende a importância da instituição. “Quando conheci o trabalho da Defensoria Pública, entendi de imediato a relevância desta instituição para a garantia de direitos e para a justiça em favor de quem não tem como ter um advogado. Não é uma instituição qualquer, é a porta que está sempre aberta para que os mais carentes peçam auxílio e atendimento jurídico, quando todas as outras portas se fecharam para eles. É por isso que a Frente de apoio é importante. É preciso cumprir a Constituição e universalizar o acesso à justiça”, declarou.
A iniciativa tem como objetivo executar ações que acelerem as pautas das Defensorias no debate público e tem o apoio da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas Federais (Anadef), que nos últimos meses se mobiliza para assegurar a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) aos mais de 80 milhões de brasileiros — potenciais usuários dos serviços da instituição. Movimentação que se intensificou ainda mais nas últimas semanas quando o projeto do novo arcabouço fiscal foi apresentado ao senado, sem excepcionar a DPU para fins de cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 80/2014. “Uma decisão frustrante, que mantém interiorização da DPU sob as amarras impostas pelo teto de gastos”, observou o presidente da Anadef, Eduardo Kassuga.
Para além da frustração, Kassuga destaca ainda preocupação ante a possibilidade de o documento não ser revisto em caráter imediato. “A nossa realidade deixa evidente que é impossível cumprir a EC 80/2014. Ela obriga o Estado brasileiro a implementar a Defensoria Pública em todo país, mas o orçamento da DPU permite uma atuação somente em 28,7% do país. Do outro lado, a população em situação de vulnerabilidade clama pela assistência”.
Ainda de acordo com o presidente, desde que o projeto foi compartilhado com parlamentares, a Anadef tem buscado diálogos para contrapor o documento, mostrando que uma estrutura adequada é urgente para que a DPU garanta à sociedade a assistência prevista na Constituição.
“Entendemos que excepcionando a DPU da âncora fiscal não haverá prejuízos ao orçamento federal. Atualmente, o valor destinado à Defensoria é de apenas R＄ 677 milhões por ano, cifra quase 24 vezes menor que o da Justiça Federal, 12 vezes menor que a do Ministério Público da União e seis vezes menor que o valor da Advocacia-Geral da União. Ou seja, se o orçamento da DPU fosse duplicado ou até mesmo triplicado, não haveria impacto significativo para os cofres públicos e a expansão da DPU confere inúmeros benefícios à população, pois garante a eficiência das políticas públicas em prol dos mais necessitados”, observou.
A partir do lançamento da Frente Parlamentar, Kassuga acredita que será possível fortalecer a pauta e provocar maior mobilização à causa.
“Estamos diante de um momento importante para mostrar à opinião pública a atual condição em que nos encontramos e também propor mais profundidade ao debate acerca deste tema. O não cumprimento da EC 80/2014 provoca prejuízos que se acumulam nas comunidades tradicionais, nas famílias e pessoas que necessitam de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e cidadãos que precisam do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida e do Fies. Isso sem citar, por exemplo, os portadores de doenças que demandam medicamentos não descritos na relação de medicamentos do SUS ou tratamentos de alta complexidade. Da forma como estamos, o cidadão tem apenas no papel o direito ao atendimento, mas não o possui na prática e não podemos deixar que todas essas pessoas sofram as consequências da falta de um atendimento da DPU”, concluiu.
Serviço: O evento de lançamento de Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União acontece no dia 17 de maio, às 13:00, no auditório “Freitas Nobre”, na Câmara dos Deputados.
