Sócio do Veirano Advogados lista questões que ainda não foram esclarecidas pelo projeto aprovado na Câmara
O texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados ainda tem questões indefinidas, gerando dúvidas sobre como serão implementadas algumas mudanças na tributação do País.
“Alguns pontos do projeto debatidos na Câmara ainda não estão definidos. Teremos de aguardar o texto final para ver como irão se comportar alguns dispositivos de tributação, além da alíquota dos impostos que passará a ser aplicada. Mas há alguns pontos no texto que precisam ser debatidos e ampliada a discussão, até porque são muitas as mudanças propostas e naturalmente acabam causando questionamentos”, comenta Marco Monteiro, sócio da área tributária do Veirano Advogados.
Confira abaixo quatro principais pontos que merecem atenção:
Definição da alíquota dos impostos – o percentual será utilizado para tributação ainda não foi definida. Especula-se que deva girar entre 25% e 30%. “O ponto de atenção neste caso é a ausência de alíquotas diferenciadas para setores essenciais, o que poderá encarecer itens básicos de consumo da população”.
Imposto seletivo – a possível aplicação do imposto seletivo em serviços essenciais como energia elétrica e telecomunicações tem gerado preocupação nos setores, já que um novo imposto poderia levar a um aumento dos valores para o consumidor final. “A redação do dispositivo que trata sobre o imposto seletivo pode causar dupla interpretação, gerando certa confusão sobre como será a tributação desses serviços”, diz Monteiro.
Cashback – o mecanismo proposto pelo Governo Federal prevê a devolução de impostos a determinadas camadas da população, a fim de diminuir as desigualdades de renda. “O cashback pode ser um instrumento para atender as classes média e baixa da população, mas o projeto não define de que maneira isso será feito”, comenta o advogado.
Tributação de lucros e dividendos – prevista para tramitar na segunda fase da reforma tributária, que tratará sobre o imposto de renda, a taxação de lucros e dividendos das empresas tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir as desigualdades no país. A expectativa é que seja aprovada ainda no segundo semestre de 2023.
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