Senado aprovou MP 1149, de 2022 que transfere para a Caixa Econômica Federal a responsabilidade de administrar os recursos do seguro DPVAT
O senador republicano Mecias de Jesus foi o relator da Medida Provisória e ressaltou que a proposta vai dar segurança jurídica para a “continuidade de um importante mecanismo de proteção social”.
De acordo com a medida, a Caixa também irá analisar os pedidos de indenização para acidentes com automóveis automobilísticos. A administração do seguro DPVAT ficará sob a responsabilidade da Caixa até 31 de dezembro deste ano.
O DPVAT é o seguro destinado ao pagamento a motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, desde que ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre. O seguro foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares.
A MP regulariza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros, para que a população não fique desprotegida em 2023.
