O renomado escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados ingressou com uma grave denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O motivo é contestar a prática habitual de procedimentos irregulares e ilegais adotados por distintos órgãos da administração pública, direta ou indireta, provavelmente mercê da flutuação das orientações técnicas e jurisprudenciais, inclusive do TCU, como se deduz a peça.
Segundo o escritório, ao elaborar editais de licitação para aquisição de bens e produtos, especialmente na forma de pregão, eletrônico ou não, distintos órgãos da administração pública têm deixado de especificar ou têm especificado inadequadamente o seu objeto, deixando de cumprir co o dever legal de aplicarem as normas técnicas atinentes à aquisição e/ou à necessidade de certificação dos produtos a serem fornecidos em base a essas normas.
Não são raros os casos de editais que se limitam a especificar o objeto de forma superficial, fora dos padrões minimamente detalhados em base às normas técnicas que regem a produção desses bens e serviços.
Recentemente este Blog publicou fotos de móveis novinhos abandonados em uma repartição pública. Se faz necessário que haja atenção, regras mais claras e rígidas para que empresas de caráter duvidoso vendam produtos de baixa ou nenhuma qualidade junto aos órgãos públicos.
A iniciativa do escritório Jacoby & Reolon é extremamente louvável. Agora, é preciso que o TCU faça sua parte – e urgente!
Confira o documentos apresentados:
