O acirramento das a\u00e7\u00f5es das principais fac\u00e7\u00f5es criminosas do pa\u00eds imp\u00f5e ao estado brasileiro a mobiliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es que atuam no processo de combate ao tr\u00e1fico de drogas e de armas e a outras condutas il\u00edcitas. O esfor\u00e7o conjunto na luta contra o crime organizado, decretado pelo presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva (Decreto 11.765, de 01\/11\/2023), n\u00e3o pode prescindir da participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil e de suas autoridades fiscais. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelo controle sobre o com\u00e9rcio exterior, nos termos do Art. 237 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, controla as mercadorias que entram e saem do Brasil nos portos, aeroportos e entrepostos aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o mais aparelhada, treinada e capacitada para identificar os fluxos financeiros do crime organizado, tendo sido a institui\u00e7\u00e3o que mais apreendeu coca\u00edna nos \u00faltimos 5 anos, totalizando cerca de 200 toneladas. \u00c9 sabido que a droga \u00e9 um dos principais produtos que sustenta financeiramente as organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma a\u00e7\u00e3o integrada do Estado brasileiro com vistas a sufocar essas organiza\u00e7\u00f5es sem a participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Para a realiza\u00e7\u00e3o deste trabalho \u00e9 importante que ela esteja equipada e em condi\u00e7\u00f5es de atuar, o que exige a revers\u00e3o do desmonte que sofreu nos \u00faltimos governos e a efetiva valoriza\u00e7\u00e3o de suas autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a preced\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria em sua \u00e1rea de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, o que se aplica ao controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
A atividade policial tamb\u00e9m \u00e9 importante nos portos e aeroportos. A CF prev\u00ea a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal no combate aos il\u00edcitos relacionados ao tr\u00e1fico de drogas e armas. Da mesma forma, h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas no refor\u00e7o ao combate a esses crimes em casos extremos, sem que a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a afete a compet\u00eancia constitucional da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar, ainda, que Receita Federal garante os direitos dos viajantes, importadores e exportadores que agem dentro da Lei, protegendo o sigilo fiscal que a Lei lhes assegura. Nesse sentido, o Sindifisco Nacional vai atuar politicamente em todas as frentes poss\u00edveis, para que a Receita Federal e suas autoridades fiscais tenham suas compet\u00eancias legais protegidas e respeitadas e que, dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, contribua efetivamente com o combate ao tr\u00e1fico de drogas e de armas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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