*Paulo Goyaz<\/p>\n
Ao analisarmos o PL n. 2.630 de 2020 de autoria do ilustre Senador Alessandro Vieira (Cidadania\/SE), denominado de \u201cLei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet\u201d \u2013 Lei das Fakes News \u2013 que segundo sua explica\u00e7\u00e3o da Ementa \u201cEstabelece normas relativas \u00e0 transpar\u00eancia de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagens privadas, sobretudo no tocante \u00e0 responsabilidade dos provedores pelo combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e pelo aumento da transpar\u00eancia na internet, \u00e0 transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados patrocinados e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, bem como estabelece san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da lei\u201d, que foi aprovado pelo Senado Federal e agora tramita na C\u00e2mara Federal, neste momento pela relatoria do Dep. Orlando Silva, verificamos que seu texto viola princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos essenciais ao cidad\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, dentre eles: o da livre express\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o; livre desenvolvimento da personalidade individual; Legalidade; da Liberdade e da livre concorr\u00eancia, dentre outros.
\nIsto porque, na pratica o PL visa cercear a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, especialmente, de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, religiosa, do pensamento e da plena liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, sem oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o, ampliando de forma injusti\u00e7ada o poder do estado sobre os pensamentos de cada cidad\u00e3o.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o fixa o controle total das redes sociais, sobre o que pode e o que n\u00e3o pode ser publicado, violando assim a liberdade constitucional de express\u00e3o do pensamento, t\u00e3o preconizada pelo Supremo Tribunal Federal em suas decis\u00f5es at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s.<\/p>\n
Na forma da reda\u00e7\u00e3o, em primeiro lugar, inviabiliza os provedores existentes no Pa\u00eds, pois estes ficar\u00e3o expostos a demandas judiciais de natureza c\u00edvel e penal, em face de entendimento, sem crit\u00e9rios legais do que seja il\u00edcito e discurso de \u00f3dio, dentre outros, por exemplo.<\/p>\n
Os provedores \u2013 todos de natureza privada \u2013 que sobreviverem \u2013 caso algum sobreviva \u2013 ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o do Estado de cercear a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a ser realizado de forma plena e em especial sem qualquer crit\u00e9rio. Haver\u00e1 controle total sobre o que poder\u00e1 ser ou n\u00e3o divulgado.<\/p>\n
Estes provedores, como dito, entidades privadas ter\u00e3o o direito sobre \u201co controle do que deve e do que n\u00e3o ser publicado\u201d, \u201co poder de definir o que \u00e9 il\u00edcito ou abusivo\u201d, dentre outras aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o que \u00e9 extremamente perigoso, al\u00e9m de relegar o Poder Judici\u00e1rio a mero coadjuvante.<\/p>\n
Cria a figura a figura jur\u00eddica da \u201cENTIDADE AUTONOMA DE SUPERVIS\u00c3O\u201d \u2013 um verdadeiro \u201cTRIBUNAL DE CENSURA\u201d \u2013 com amplos poderes sobre as redes sociais, sem, no entanto, sequer definir o que seja esta entidade aut\u00f4noma de supervis\u00e3o e sua forma de composi\u00e7\u00e3o e de funcionamento, que atuar\u00e1 em substitui\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O que precisamos no momento n\u00e3o \u00e9 um TRIBUNAL DE \u00c9TICA e o CONTROLE DO QUE PODE E DO QUE N\u00c3O PODE, pelos Provedores e pelas entidades aut\u00f4nomas de supervis\u00e3o, mas sim, um sistema legal que venha punir os eventuais excessos e os infratores.
\nA nossa experiencia na Justi\u00e7a Eleitoral nas tr\u00eas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es demonstraram que o sistema legal atual tem como combater, via poder judici\u00e1rio, os excessos nas redes sociais, especialmente, pela via c\u00edvel do ressarcimento de danos morais e materiais.<\/p>\n
A principal dificuldade \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio infrator \u2013 este respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o \u2013 mas ai, a legisla\u00e7\u00e3o pode e deve exigir que todo o perfil, tenha identifica\u00e7\u00e3o em tr\u00eas n\u00edveis de seguran\u00e7a, que caber\u00e1 a rede social adotar as cautelas de obter e facilitar o acesso, a saber:<\/p>\n
1 \u2013 DE FORMA ABERTA COM A CESSO A TODOS, em link espec\u00edfico da rede social, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil, com nome, cidade, Estado e foto do respons\u00e1vel pelo perfil.
\nCom esta medida acaba com o anonimato \u2013 ou reduz drasticamente \u2013 e ao mesmo tempo permite aos demais usu\u00e1rios saber com quem est\u00e1 efetivamente se relacionando na rede social.<\/p>\n
2 \u2013 DE FORMA FECHADA, COM ACESSO AO INTERESSADO INDIFERENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO DANO CAUSA, A SER FORNECIDO PELO PROVEDOR DA REDE SOCIAL, constando nome, endere\u00e7o, CPF, cidade, Estado, e-mail e se poss\u00edvel whatsapp, para viabilizar a busca do poder judici\u00e1rio pelo ofendido, como dados para agilizar a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio infrator.<\/p>\n
Esta medida \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o entre um usu\u00e1rio e o provedor, em busca de identificar dados para busca do poder judici\u00e1rio na defesa dos interesses do ofendido. O fornecimento exigir\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o da ofensa.<\/p>\n
3 \u2013 DE FORMA FECHADA COM ACESSO APENAS COM COMANDO JUDICIAL, o acesso a todos os dados do usu\u00e1rio infrator e processado: nome, endere\u00e7o, dados documentais, CPF, telefones, e-mails, IPs utilizados e rede de contatos dentre da rede social.<\/p>\n
Caso em que permitir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o sobre o usu\u00e1rio de forma efetiva e garantida a efic\u00e1cia das normas c\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
Tais medidas, simples, viabilizaram a puni\u00e7\u00e3o efetiva de quem praticar il\u00edcito na internet, com a garantia da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal pelo ato praticado.<\/p>\n
Na \u00e1rea de puni\u00e7\u00e3o, entendemos que o perfil salvo, o perfil em nome de terceiros e o perfil com documentos falsos devem ser apenados com multas pesadas, a fim de inibir a pr\u00e1tica, al\u00e9m de tipificarmos como crime, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tal, pois estes n\u00e3o t\u00eam direitos.<\/p>\n
A partir do momento em que se assegura a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o da rede social, pode se exigir que todos o usu\u00e1rio seja efetivamente identificado pelos demais participantes, pois se \u00e9 um direito de participar h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o. (exemplo: todo cidad\u00e3o pode frequentar as depend\u00eancias do Congresso Nacional, mas para entrar precisa ser identificado. Quem n\u00e3o quiser ser identificado n\u00e3o pode entrar, sem que isto viole seus direitos).<\/p>\n
No mais, seria adequar a legisla\u00e7\u00e3o civil para a puni\u00e7\u00e3o severa aos excessos, aos il\u00edcitos e as fakes News no campo c\u00edvel e somente em casos muitos espec\u00edficos no campo penal.<\/p>\n
Por fim, estamos num Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos termos da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e este pelas suas peculiaridades \u201do Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 aquele em que o poder do Estado \u00e9 limitado pelos direitos dos cidad\u00e3os. Sua finalidade \u00e9 coibir abusos do aparato estatal para com os indiv\u00edduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indiv\u00edduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas\u201d e n\u00e3o como deseja o PL.<\/p>\n
As redes sociais, nos tempos atuais s\u00e3o os mecanismos m\u00e1ximos de express\u00e3o de todo o povo, indiferentemente, do seu poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, todo o cidad\u00e3o tem o direito de se expressar, de tentar ser famoso e de emitir suas opini\u00f5es, devendo ser limitado apenas os abusos e este como acima demonstrados tem meios para evita-los, principalmente, na \u00e1rea c\u00edvel assegurando direitos especiais aos ofendidos e puni\u00e7\u00e3o financeira ao ofensores e acabando com o anonimato.<\/p>\n
A puni\u00e7\u00e3o estatal penal contra o infrator ter\u00e1 pouca ou quase nenhuma efic\u00e1cia no nosso atual sistema penal.<\/p>\n
No Estado Democr\u00e1tico de Direito, as leis s\u00e3o criadas por representantes da popula\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, da vontade geral. Seu princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9 sintetizado por Abraham Lincoln na m\u00e1xima: \u201cgoverno do povo, pelo povo e para o povo\u201d.<\/p>\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito vai al\u00e9m da democracia representativa de escolha peri\u00f3dica dos governantes, ele requer a participa\u00e7\u00e3o popular efetiva e constante nas decis\u00f5es pol\u00edticas, de modo a conduzi-las a fim promoverem justi\u00e7a social. Portanto, os valores de liberdade pol\u00edtica e de igualdade pol\u00edtica, nesse regime, devem caminhar juntos.<\/p>\n
Outros vetores inibidores do poder estatal s\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o dos poderes em Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e a democracia pol\u00edtica. Nesse modelo de Estado, a soberania popular \u00e9 que d\u00e1 a legitima\u00e7\u00e3o para os legisladores criarem o corpo de leis, a Constitui\u00e7\u00e3o, que nortear\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os comuns e de agentes estatais. No Brasil, o Estado Democr\u00e1tico de Direito est\u00e1 preconizado no Artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, balizado pela premissa de que todo poder emana do povo.<\/p>\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito caracteriza-se pela soberania popular e n\u00e3o pelo controle social pelo Estado, por uma Constitui\u00e7\u00e3o elaborada em conformidade com a vontade popular, por elei\u00e7\u00f5es livres e peri\u00f3dicas, por um sistema de garantias dos direitos humanos, e pela divis\u00e3o de poderes independentes, harm\u00f4nicos entre si e fiscalizados mutuamente, a saber: Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Estado \u00e9 necess\u00e1rio para manter a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa que lida com as rela\u00e7\u00f5es de ordem social e produtiva sobre seu territ\u00f3rio, detendo o monop\u00f3lio do uso da for\u00e7a e o monop\u00f3lio fiscal, al\u00e9m de ser atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel pela media\u00e7\u00e3o dos conflitos entre indiv\u00edduos.<\/p>\n
O Estado existe para proteger os cidad\u00e3os e n\u00e3o para control\u00e1-los, como quer o PL em an\u00e1lise, que nada mais quer do que criar o absolutismo do Estado sobre o cidad\u00e3o.
\nO Estado de Direito preconiza os direitos e liberdades fundamentais do indiv\u00edduo. Sua caracter\u00edstica b\u00e1sica consiste em que o exerc\u00edcio do poder pelo Estado seja limitado por um ordenamento jur\u00eddico e como dito, n\u00e3o ao contr\u00e1rio.<\/p>\n
Opinamos pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto como um todo, pois pequenas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o modificaram a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que ali se pretende estabelecer contra os cidad\u00e3os e as empresas de provedores e de redes sociais em geral.<\/p>\n
Sugerimos a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio pelo provedor, melhorar o sistema c\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o de danos e caso aprovado poderemos fazer estudos neste sentido.<\/p>\n
Paulo Goyaz \u00e9 Advogado, articulista e conferencista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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