Senado aprovou MP 1149, de 2022 que transfere para a Caixa Econ\u00f4mica Federal a responsabilidade de administrar os recursos do seguro DPVAT<\/p>\n
O senador republicano Mecias de Jesus foi o relator da Medida Provis\u00f3ria e ressaltou que a proposta vai dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para a \u201ccontinuidade de um importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
De acordo com a medida, a Caixa tamb\u00e9m ir\u00e1 analisar os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o para acidentes com autom\u00f3veis automobil\u00edsticos. A administra\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT ficar\u00e1 sob a responsabilidade da Caixa at\u00e9 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n
O DPVAT \u00e9 o seguro destinado ao pagamento a motoristas e pedestres v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, desde que ocorrido no territ\u00f3rio nacional e causado por ve\u00edculo automotor de via terrestre. O seguro foi criado para ressarcir as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito que sofreram com morte, invalidez \u2014 permanente, total ou parcial \u2014 ou para cobrir despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica ou suplementares.<\/p>\n
A MP regulariza a atua\u00e7\u00e3o do banco na gest\u00e3o do fundo e dos seguros, para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique desprotegida em 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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