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<\/p>\nO presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro,\u00a0sancionou a lei\u00a0que institui o Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito (PEC). A medida \u00e9 destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras aos\u00a0microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de pesca e marisqueiros com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
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O Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito, originado na MP n\u00b0 1.057, de 2021, incentiva as institui\u00e7\u00f5es financeiras a realizar empr\u00e9stimos, sob seu pr\u00f3prio risco, ao p\u00fablico-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de preju\u00edzo, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, parte dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de diferen\u00e7as tempor\u00e1rias possa ser convertida em cr\u00e9dito presumido at\u00e9 o limite das opera\u00e7\u00f5es concedidas.<\/p>\n
A expectativa inicial do governo \u00e9 que a medida gere R$ 48 bilh\u00f5es em\u00a0cr\u00e9dito. De acordo com a Secretaria-Geral de Governo, a san\u00e7\u00e3o ao projeto representa a\u00e7\u00e3o fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e do desenvolvimento do cr\u00e9dito geral na economia brasileira. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa se justifica em raz\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia de Covid-19, que continuam a afetar tais empresas que ainda se encontram fragilizadas pela crise prolongada, de forma que dependem do acesso ao cr\u00e9dito para que permane\u00e7am em funcionamento\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o em nota.<\/p>\n
O aproveitamento desses valores como cr\u00e9dito presumido poder\u00e1 ser feito at\u00e9 31 de dezembro de 2026; antes, o prazo ia at\u00e9 31 de dezembro de 2021. A medida disp\u00f5e, tamb\u00e9m, que no \u00e2mbito do PEC n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedidas a pessoa jur\u00eddica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada da institui\u00e7\u00e3o credora.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m incluiu cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de pesca e marisqueiros no grupo que pode usufruir do cr\u00e9dito. A MP original abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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